Regulamento da Campanha “Arigatou! Acelere com a Makita e a Cofebral!”

Cofebral Arigatou TV

1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a concurso, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por COMERCIAL DE FERRAGENS COFEBRAL LTDA – COFEBRAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 79.146.742/0001-80, situado na Avenida Brasil, 4531 CEP 87013-000, Maringá-PR, telefone 44-3224-7760, sendo aberta à participação de pessoas físicas, domiciliados no Brasil, com exceção das pessoas excluídas conforme item 11 deste regulamento.

2. Durante o prazo de execução da promoção “ARIGATOU! ACELERE COM A MAKITA E A COFEBRAL!”, no período das 8h00 do dia 20/11/2017 até às 10h00 do dia 06/04/2018 , a cada R$ 100,00 (cem reais) em compras de produtos da MAKITA realizadas nas lojas COFEBRAL, os participantes, pessoas físicas ou jurídicas, terão direito a um cupom para concorrer ao prêmio da presente promoção. Os cupons poderão ser colocados nas urnas até as 18h00 do dia 5/04/2018.

3. As lojas participantes são a matriz e a filial da COFEBRAL, localizadas na Avenida Brasil, 4531, Centro, CEP: 87013-000, e Av. Morangueira 1016, Vila Santo Antônio, CEP 87033070, ambas na cidade de Maringá -PR.

4. Não fazem parte da presente promoção os produtos vedados pelo art. 10 do Decreto 70951/1.972 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

5. Os cupons deverão ser preenchidos com letra legível com os seguintes dados: nome completo, nº do CPF, telefone residencial ou celular, inclusive a resposta correta à pergunta formulada. Caso qualquer cupom sorteado não contenha todas as informações corretas, ou tiver seu preenchimento incompleto, rasurado, adulterado, emendado ou rasgado, será automaticamente desclassificado.

6. Os participantes poderão concorrer ao prêmio com mais de 01 (um) cupom da promoção.

7. Para concorrer ao prêmio, o cliente deverá preencher o cupom e responder, de próprio punho, a pergunta formulada, fazendo um “X” sobre uma das alternativas: Pergunta: “Qual é a empresa que está desde 1970 com você ajudando a construir o Brasil?” ( ) COFEBRAL ( ) Outro

8. O participante deverá depositar cada um de seus cupons na urna que estará à disposição de todos os participantes, nas lojas da COFEBRAL, em Maringá-PR.

9. Os cupons somente terão validade se preenchidos com todos os dados solicitados, inclusive a resposta correta à pergunta formulada. Não terão validade os cupons que apresentarem defeitos ou vícios, tais como a falta da resposta correta, impossibilidade de identificação do ganhador devido ao preenchimento ilegível, rasuras, ou quaisquer outros que impossibilitem a verificação da sua autenticidade ou direito ao prêmio, ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não-autorizadas.

10. Os participantes poderão concorrer ao prêmio com mais de 01 (um) cupom da promoção.

11. Não poderão participar da promoção os sócios proprietários e/ou funcionários, bem como seus cônjuges e parentes de 1º (primeiro grau) da COFEBRAL e MAKITA, bem como suas agências de propaganda e promoção e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção.

12. A Mandatária terá a relação de todos os nomes de pessoas que tem a participação na presente promoção excluída. A verificação com relação aos excluídos será feita por ocasião da apuração. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja preenchido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será desconsiderado e não ensejará direito nem ao prêmio objeto desta promoção e nem a qualquer outro direito, vantagem ou indenização de qualquer natureza, procedendo-se, em seguida, ao sorteio de novo cupom.

13. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder cível e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.

14. Para participar da apuração a ser realizada na presente promoção, serão válidos cupons inseridos nas urnas até às 18h00 do dia 05/04/2018. Após este horário, as urnas serão lacradas e somente serão reabertas para o momento do sorteio, quando todos os cupons serão colocados em um único recipiente para a realização do sorteio.

15. No momento do sorteio, que ocorrerá no estacionamento da Cofebral da Morangueira, na Avenida Morangueira, 1016 – Vl. Santo Antônio, CEP 87033-070, Maringá – PR, Fone:(44) 3031-6030 , no dia 06 de abril de 2018, às 10h00 horas, local aberto ao público, serão aleatoriamente retirados do recipiente, tantos cupons quantos forem necessários, até que seja identificado 01 (um) cupom totalmente preenchido com os dados legíveis de identificação do participante, e, após a verificação de validade do cupom e da capacidade do seu titular de concorrer, será atribuído ao mesmo, o prêmio correspondente.

16. PRÊMIO: Descrição do prêmio: Motocicleta Marca Honda Modelo CG 125 FAN KS, Fab. 2017 Mod. 2018, na cor preta e vermelha. Quantidade: 1 (um). Valor unitário (R$) 7.490,00 (sete mil quatrocentos e noventa reais). Total: 1 (um) – R$ 7.490,00 (sete mil quatrocentos e noventa reais).

17. O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e em hipótese alguma o ganhador terá direito, sob qualquer alegação, a pedir sua troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do prêmio.

18. O prazo para a entrega dos prêmios desta promoção é de até (30) dias, a contar da data de cada sorteio, de acordo com o art. 5º do Decreto n.º 70.951, de 1972. O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro e será entregue ao ganhador, mediante a assinatura de recibo de entrega do prêmio, sem qualquer ônus, inclusive com IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, emplacamento e transferência pagos pela empresa promotora, na Matriz da mandatária, com sede na Avenida Brasil, 4531, Centro, CEP: 87013-000, em Maringá-PR.

19. Caso qualquer ganhador seja pessoa menor de 18 (dezoito) anos, a entrega de seu prêmio será formalizada em conformidade com as exigências do Código Civil Brasileiro.

20. Com a participação nessa promoção e a critério de seus organizadores, os contemplados estarão sujeitos a ceder, de forma gratuita, pelo prazo de um ano, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção.

21. A responsabilidade da COFEBRAL, junto ao participante ganhador se encerra no momento da entrega do prêmio, ficando tal pessoa responsável por requisitar o direito de garantia do prêmio junto ao fornecedor, em caso de problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do prêmio concedido na presente promoção.

22. De acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951/1.972, o direito ao prêmio sorteado, ganho na presente promoção comercial, não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, caducará e o valor correspondente ao referido prêmio será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias.

23. A empresa promotora comprovará a aquisição dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data da apuração de acordo com o art. 15, § 1º do Decreto nº 70.951/1.972.

24. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº 11.196, de 21/11/05, a pessoa jurídica mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

25. A responsabilidade pela Prestação de Contas será do representante da empresa requerente – ALINE BRAGA DRUMMOND – Telefone (44) 3305-8569. A prestação de contas da Promoção será encaminhada à CEPCO dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do plano de operação.

26. O resultado desta promoção será divulgado pela empresa promotora do evento nos espaços internos e de acesso ao COFEBRAL, bem como nas mídias sociais (Facebook, Twitter, Google Plus, entre outras), além de Jornais, TV, Rádio, Flyers, Outdoors e demais meios de comunicação, e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda.

27. Os casos omissos e dúvidas porventura suscitadas, com a execução do plano de operação e regulamento serão solucionados pela empresa promotora desta Campanha, cuja decisão será submetida à apreciação da REPCO – Representação de Promoções Comerciais da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações desde que devidamente fundamentadas. O PROCON de Maringá-PR está localizado na Rua Arthur Thomaz, n.º 806, Centro, telefone (44) 32938150.

28. A presente promoção e seu resultado serão divulgados nos espaços internos e de acesso ao COFEBRAL, bem como nas mídias sociais (Facebook, Twitter, Google Plus, entre outras), emissoras de rádio e Jornais, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria n.º 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail.

29. O regulamento completo desta promoção será divulgado para o acesso de todos os participantes na Central de Atendimento ao Cliente do COFEBRAL e no site http://www.cofebral.com.br/.

“DISTRIBUIÇÃO GRATUITA” CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA Nº COMERCIAL DE FERRAGENS COFEBRAL LTDA COFEBRAL”

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